LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1.215
Ano: 2014
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar gratuitamente imóveis destinados ao Programa Habitar Brasil, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei - 1215/2014
 
   
   
   
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Última Atualização do site:   04/05/2025 20:12:42