LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1.138
Ano: 2013
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei - 1138/2013
 
   
   
   
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