LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 001 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Constitui Comissão Especial Eleitoral para a condução do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, conforme previsto no artigo 10 da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do Conanda. |
| ANEXOS | |
EDITAL Nº 002/2011-CMDCA (Retifica o Edital Nº 001/2011)
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Portaria Nº 01/2011-CMDCA
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