Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio de Subvenção Social com a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Carlópolis/PR – APAE e dá outras providencias

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio de Subvenção Social com a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Carlópolis/PR – APAE, para o exercício de 2017, no valor anual de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a ser pago mensalmente, de forma parcelada.

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Art. 2º- As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.367.0352.2441 – Gestão da Educação Especial

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Conta 00526 – Fonte 00102 – R$ 100.000,00.

Art. 3º- o Contrato de Subvenção Social tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT, bem como juntada de toda a documentação referida na Lei 13.204/2015.

Art. 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 13 de julho de 2016.

            HIROSHI KUBO

            PREFEITO MUNICIPAL