Altera A Lei nº.: 460/2005 que alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº.: 416 e dá outras providências.

              A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º.: Ficam revogados os artigos 1º, 2º e 10  da Lei nº.: 610/2005 que alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº.: 416/2005, voltando a funcionar unificadamente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES.

                        Artigo 2º.: Fica alterado o artigo 14 que passa a vigorar com a seguinte redação:

            “fica criado um Cargo em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno –SCI-   remuneração do “CC-00”.

                        Artigo 3º.: Ficam criados quatro (04) cargos de função gratificada com a remuneração do símbolo “FG-05”, aos funcionários exercentes das seguintes funções:

            a)- Chefe do setor de fiscalização

            b)- Encarregado do setor de degustação da Secretaria da Agricultura

            c)- Encarregado do setor de limpeza pública

d)- Encarregado da sala da cidadania.

                        Artigo 4º.:  Fica incluído na tabela de símbolos e vencimentos dos cargos em comissão, o símbolo “CC-00, com remuneração de R$.: 3.104,00

         CARGO EM COMISSÃO

        FUNÇÃO GRATIFICADA

Artigo 5º.:  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 30 de março de 2005.                 

              Isaac Tavares da Silva

            PREFEITO MUNICIPAL