O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

                                    A CAMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU  PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dentro do Orçamento para classificação de despesas,  crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco Mil Reais ) na seguinte Dotação Orçamentária.

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.00092-011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%)

000420 3.3.90.30.00.00 FR 104 MATERIAL DE CONSUMO                            20.000,00

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.00092-011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (25%)

000440 3.3.90.39.00.00 FR 104 OUTROS SERV TERC – P JURIDICA            35.000,00

                                    Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á  as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação na fonte 104, contaS de receita 1.1.1.2.02.01.00.00, 1.1.1.2.04.31.03.01, 1.1.1.2.04.31.03.02, 1.1.1.2.04.34.01.00, 1.1.1.2.08.01.00.00  e 1.1.13.05.01.00.00 – Manutenção do Ensino Fundamental (25%)

                                    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                                   Carlópolis, 04 de julho de 2007.

                                   TADASHI UTO               

                                   Prefeito Municipal em exercício