Prefeitura Municipal de Carlopolis

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:

1012

Ano:

2011

Súmula:

Dispõe sobre alterações na Lei 930/2009 que reorganizou a estrutura administrativa e organizacional do Município de Carlópolis e dá outras providências.

Observações:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. – Fica extinto o cargo em comissão de Procurador do Município previstos no art. 26 e parágrafo único, que será substituído pelo cargo de Assessor Técnico para Assuntos Judiciários, Legislativos e Licitatórios e alterado o artigo 26 e seu parágrafo Único, e inciso III do artigo 33 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26..............................................................................................................

Assessor Técnico para Assuntos Judiciários, Legislativos e Licitatórios,para a Procuradoria Geral do Município

CC00

Parágrafo Único - Os cargos de Secretário Municipal e de Assessor Técnico para Assuntos Judiciários, Legislativos e Licitatórios, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art.-33 ..........................................................................................................

I – .............................................................................................................................

II ..............................................................................................................................

III - Supervisão, direção e orientação técnica ao Procurador do Município e ao Assessor Técnico para Assuntos Judiciários, Legislativos e Licitatórios nas ações judiciais;

IV- ...........................................................................................................................

Art. 2º. Fica alterado o artigo 50 da Lei 930/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 - Fica criada na estrutura administrativa municipal, a “Assessoria Técnica para Assuntos Judiciários, Legislativos e Licitatórios para a Procuradoria Geral do Município, um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, de nível superior, com carga horária de vinte horas semanais, nível de vencimentos “CC-00” , com a atribuição de: assessorar o Procurador Geral nos assuntos jurídicos do município; atuar na defesa judicial e extrajudicial nos interesses do Município; elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos órgãos e secretarias da Prefeitura, relativas a assuntos que incluam matéria jurídico-administrativa e fiscal; redação de contratos e outros atos que incluam matéria jurídico-administrativa; coligir informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Procurador-Geral dos assuntos de interesse do Município;atuar quando convocado no patrocínio dos interesses do Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor, réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado, participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; participar de reuniões com agentes ou órgãos de administração municipal, quando a sua assistência for solicitada; analisar processos administrativos e dar pareceres; dar consultas jurídicas relativas a assuntos de interesse do Município; emitir pessoalmente, parecer sobre questões de direito, submetidas a seu exame pelo procurador geral, sugerindo-lhes providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de aplicação das leis vigentes; providenciar na requisição de documentos, informações e esclarecimentos; participar de audiências em todas as instâncias judiciais; promover contatos com membros do poder Judiciário; elaborar peças processuais; redação ou exame de projetos de lei, leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, termos e outros atos que incluam matéria jurídica; elaborar estudos e redação de termos, contratos, convênios, e outros que se fizerem necessários ao cumprimento da legislação Federal, Estadual e Municipal; participar de inquéritos administrativos, e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; participar de reuniões com agentes ou órgãos da administração municipal, quando a sua assistência for solicitada; emitir pessoalmente parecer sobre questões de direito submetidas a seu exame pelo Procurador-Geral e Secretários do Município, sugerindo-lhes providências e ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de aplicação das leis vigentes; providenciar na requisição de documentos informações e esclarecimentos; analisar processos administrativos e dar pareceres; dar consultas jurídicas relativas a assuntos de interesse do Município; participar de reuniões em todas as instâncias municipais; promover contatos com membros do Poder Legislativo; elaborar peças processuais; assessorar a elaboração publicação dos editais de Licitações; bem como os certames licitatórios até sua final homologação; assessorar na reposta aos recursos; acompanhar a abertura de processos licitatórios conforme os preceitos da lei de licitações

Parágrafo Único - A chefia da procuradoria do município é exercida pelo procurador geral do município, com as atribuições constantes do art. 33, da Lei 930.

Art. 3. Fica excluído do anexo VI o cargo em comissão de Procurador Geral do Município e incluído o cargo de Assessor Técnico para Assuntos Judiciários, Legislativos e Licitatórios para a Procuradoria Geral do Município e excluído o cargo PGM, do anexo VIII, e alterado o Grupo Ocupacional previsto no anexo IV do cargo de contador de “Tec. de Nível Superior”, para “Téc. de Nível Médio”.

Art.4. - Fica criada na estrutura administrativa municipal, o cargo de nível médio, de “Diretor do Departamento Rodoviário e Oficinas” um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, de nível Médio, com carga horária de quarenta (40) horas semanais, nível de vencimentos “CC-01”

Art. 5. Fica excluído o cargo de “Contador” nível 18 padrão A a G do Anexo I, Classe de Carreira – Nível Superior-- e incluído o cargo de “Contador” nível 18 padrão A a G no Anexo II, Classe de Carreira – Nível Médio- Padrão A a G

ANEXO I CLASSE DE CARREIRA – NÍVEL SUPERIOR
Cargo	Nível de Cargo	Padrão
Assistente Social	13	A a G
Bioquímico	13	A a G
Dentista	13	A a G
Enfermeiro	15	A a G
Engenheiro Agrônomo	18	A a G
Engenheiro Civil	17	A a G
Farmacêutico	13	A a G
Fisioterapeuta	13	A a G
Fonoaudiólogo	13	A a G
Médico Veterinário	17	A a G
Médico	18	A a G
Médico	19	A a G
Médico cirurgião-cardiologista	18	A a G
Nutricionista	13	A a G
Procurador do Município	18	A a G
Professor de Educação Física	Estat.Magistério	Estat. magistério
Psicólogo	13	A a G

ANEXO II CLASSE DE CARREIRA – NIVEL MÉDIO
Cargo	Nível de cargo	Padrão
Auxiliar Administrativo	07	A a G
Auxiliar de Enfermagem	05	A a G
Auxiliar de Laboratório	05	A a G
Auxiliar de Tesouraria	13	A a G
Bibliotecário	05	A a G
Contador	18	A a G
Contador auxiliar	13	A a G
Auxiliar do Depto de Tributação	12	A a G
Auxiliar do Depto de Pessoal	12	A a G
Auxiliar do Depto de Compras	11	A a G
Auxiliar de Secretaria Geral	12	A a G
Operador de Computador	11	A a G
Secretário Geral	18	A a G
Técnico Agrícola	10	A a G
Técnico de Enfermagem	05	A a G
Técnico em Radiologia	14	A a G
Tesoureiro	18	A a G

ANEXO III CLASSE DE CARREIRA - NÍVEL BÁSICO
Cargo	Nível do Cargo	Padrão
Almoxarife	05	A a G
Auxiliar de Laboratório	05	A a G
Auxiliar de Serviços Gerais	03	A a G
Coveiro	04	A a G
Desenhista	07	A a G
Eletricista	06	A a G
Fiscal	06	A a G
Mecânico	09	A a G
Mecânico auxiliar	09	AaG
Motorista I	04	A a G
Motorista II	05	A a G
Motorista III	06	A a G
Motorista IV	07	A a G
Operador de Máquinas I	04	A a G
Operador de Máquinas II	05	A a G
Operador de Máquinas III	06	A a G
Operador de Máquinas IV	09	A a G
Pedreiro-Oficial	06	A a G
Pedreiro Meio-Oficial	05	A a G
Servente de Pedreiro	04	A a G
Tratorista	05	A a G

ANEXO IV QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação	Número de Cargos	Carga Horária	Grupo Ocupacional
Assistente Social	02	30:00	Técnico Nível Superior
Almoxarife	01	40:00	Operacional
Aux. Administrativo	20	40:00	Administrativo
Aux. Serviços Gerais	165	40:00	Operacional
Aux. de Laboratório	02	40:00	Administrativo
Aux. de Enfermagem	04	40:00	Administrativo
Auxiliar de Tesouraria	02	40:00	Administrativo
Bioquímico	02	30:00	Téc. Nível Superior
Bibliotecário	03	40:00	Administrativo
Auxiliar do Departamento de Tributação	01	40:00	Administrativo
Auxiliar do Departamento de Pessoal	01	40:00	Administrativo
Auxiliar do Departamento de Compras	01	40:00	Administrativo
Contador	01	40:00	Téc. Nível Médio
Contador Auxiliar	01	40:00	Administrativo
Dentista	03	20:00	Téc. Nível Superior
Auxiliar de Secretaria Geral	01	40:00	Administrativo
Desenhista	01	40:00	Operacional
Enfermeiro Padrão PSF	01	40:00	Téc. Nível Superior
Enfermeiro Padrão	04	36:00	Téc. Nível Superior
Eletricista	02	40:00	Operacional
Engenheiro Civil	01	40:00	Téc. Nível Superior
Engenheiro Agrônomo	01	40:00	Téc. Nível Superior
Educador	10	40:00	Estatuto do Magistério
Farmacêutico	01	40:00	Téc. Nível Superior
Fiscal	06	40.00	Administrativo
Fisioterapeuta	01	30:00	Téc. Nível Superior
Fisioterapeuta	02	40:00	Téc. Nível Superior
Fonoaudiólogo	01	40:00	Téc. Nível Superior
Médico Veterinário	02	40:00	Téc. Nível Superior
Médico	05	20:00	Téc. Nível Superior
Médico	03	40:00	Téc. Nível Superior
Médico PSF	04	40:00	Téc. Nível Superior
Mecânico	03	40:00	Operacional
Motorista	28	40:00	Operacional
Nutricionista	02	40:00	Téc. Nível Superior
Operador de Computador	02	40:00	Operacional
Operador de Máquinas	10	40:00	Operacional
Pedreiro-Oficial	09	40:00	Operacional
Pedreiro Meio-Oficial	10	40:00	Operacional
Professor	101	20:00	Administrativo
Professor de Educação Física	04	20:00	Administrativo
Pintor	02	40:00	Operacional
Procurador do Município	01	20:00	Téc. Nível Superior
Psicólogo	02	30:00	Téc. Nível Superior
Secretário Geral	01	40:00	Administrativo
Servente Rodoviário	09	40:00	Operacional
Servente de Pedreiro	06	40:00	Operacional
Técnico Agrícola	03	40:00	Téc. Nível Superior
Tesoureiro	01	40:00	Administrativo
Técnico em Radiologia	02	30:00	Operacional
Técnico em Enfermagem	14	40:00	Téc. de Nível Médio

ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO NÃO EFETIVO EMPREGO PÚBLICO
Denominação	Número de Cargos	Carga Horária	Grupo Ocupacional
Médico PSF- Empregado Público	04	40:00	Téc. Nível Superior
Enfermeiro padrão	04	40:00	Téc. Nível Superior
Aux. de Enfermagem	04	40:00	Administrativo
Agente Comunitário de Saúde	23	40:00	Administrativo

ANEXO VI QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo	Número de vagas	Símbolo
Assessor Jurídico do Chefe do Executivo	01	CC-00
Assessor Técnico p Assuntos Judiciários,Legislativos e Licitatórios para a Procuradoria Geral do Município	01	CC-00
Secretário de Administração	01	SEC
Secretário de Agricultura	01	SEC
Secretário de Assistência Social	01	SEC
Secretário de Comércio,Indústria, Turismo e Serviços	01	SEC
Secretário de Desenvolvimento Urbano	01	SEC
Secretário de Educação e Cultura	01	SEC
Secretário de Esportes	01	SEC
Secretário de Finanças	01	SEC
Secretário de Planejamento	01	SEC
Secretário de Saúde	01	SEC
Diretor do Departamento de Comunicação Social	01	CC-02
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa	01	CC-01
Diretor do Depto de Engenharia e Arquitetura	01	CC-01
Diretor do Depto de Tecnologia da Informação	01	CC-02
Diretor do Depto de Contabilidade	01	CC-02
Diretor do Depto de Tributação e de Arrecadação	01	CC-02
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01	CC-02
Diretor do Departamento de Fiscalização	01	CC-03
Diretor do Departamento de Compras e Licitações	01	CC-01
Diretor do Departamento de Obras Públicas	01	CC-02
Diretor do Departamento de Administração de Rodoviária, Cemitério, Praças, e Locais Públicos	01	CC-03
Diretor do Depto Patrimônio da Fazenda Três Fontes	01	CC-03
Diretor do Departamento de Educação	01	CC-02
Diretor do Departamento de Transporte Escolar	01	CC-03
Diretor do Departamento de Documentação Escolar	01	CC-02
Diretor do Departamento de Cultura	01	CC-02
Diretor do Departamento de Saúde	01	CC-02
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CC-02
Diretor do Depto de Vigilância Epidemiológica	01	CC-02
Diretor do Departamento de Assistência Social	01	CC-02
Diretor do Departamento de Bolsa Família, PETI e Programas Sociais	01	CC-02
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Administrativo	01	CC-02
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços	01	CC-03
Diretor do Departamento de Turismo e Serviços	01	CC-02
Diretor do Departamento de Estradas e Pontes Rurais	01	CC-03
Diretor do Departamento de Degustação	01	CC-02
Diretor do Departamento de Assistência Técnica em Agropecuária	01	CC-02
Diretor do Departamento de Meio Ambiente	01	CC-03
Diretor do Departamento de Esportes e Recreação	01	CC-03
Diretor do Depto Rodoviário e Oficinas	01	CC-01

ANEXO VII FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação	Símbolo/Referência
Coordenador do Sistema de Controle Interno	FG1
Chefe de Divisão de Gabinete e Chefia do Executivo	FG2
Chefe de Seção de Almoxarifado e Arquivo Geral	FG3
Chefe de Seção de Cemitério	FG3
Chefe de Divisão de Transporte em Saúde	FG2
Chefe da Divisão de Edificações	FG3
Chefe de Divisão da Agência do Trabalhador	FG2
Chefe de Divisão do Banco Social	FG2
Diretor Auxiliar da Escola Municipal José Salles	FG2
Encarregado do Incra	FG3
Secretário da Junta do Serviço Militar	FG3

ANEXO VIII CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo	Remuneração
SEC	R$.1809,50
CC-00	R$.4.448,87
CC-01	R$.1.916,26
CC-02	R$.1.300,50
CC-03	R$.1.045,44

ANEXO IX - Função Gratificada
Símbolo da Função Gratificada	Valor
FG1	100% da remuneração básica
FG2	40% da remuneração básica
FG3	30% da remuneração básica